Foi eliminado injustamente de um concurso público?

"(...) Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que os réus, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO, adotem as seguintes providências, de forma solidária:
1) Atribuam provisoriamente, em favor do autor, a pontuação correspondente às questões de nº 10, 18, 36, 46 e 51 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital nº 001/2025 (Polícia Penal), para todos os fins de classificação e prosseguimento no certame;
2) Procedam à imediata correção da prova de redação do autor, considerando a nova pontuação obtida na prova objetiva;
3) Caso o autor atinja a nota mínima necessária na prova de redação, assegurem sua participação nas demais etapas do concurso, incluindo o Teste de Aptidão Física (TAF) e as fases subsequentes, em igualdade de condições com os demais candidatos, mantendo sua condição de participante sub judice até o julgamento de mérito desta ação.
DO DESCUMPRIMENTO: Para assegurar a efetividade da ordem judicial, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento de qualquer dos itens acima elencados, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância ou da apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa."

"Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os requeridos atribuam ao autor a pontuação referente a Questão nº 61 da prova objetiva, no prazo de 24horas, procedendo-se à sua imediata reclassificação para fins de convocação e participação nas etapas subsequentes do certame, em caráter sub judice.
Além disso, ressalte-se que a pretensão deduzida neste processo tem natureza de indisponibilidade, quer em razão do direito em si, quer em razão da natureza de Fazenda Pública da parte ré. Assim, a audiência inaugural do artigo 334 do CPC fica dispensada, nos termos do inciso II, §4º do referido dispositivo.
Assim, citem-se os requeridos para integrarem a relação processual, intimando-os para apresentarem desde já contestação, no prazo legal, bem como para que cumpram a decisão liminar no prazo acima. Diligencie-se por oficial de justiça de plantão, servindo esta decisão como mandado."

"Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que os requeridos suspendam os efeitos do ato administrativo que indeferiu a inscrição da requerente na condição de cotista no âmbito do Concurso Público nº 001/2025 do IASES – Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo, para o cargo de Agente Socioeducativo Feminino, mantendo-a, provisoriamente, na condição de candidata às vagas reservadas a pessoas negras, com todos os efeitos administrativos e classificatórios daí decorrentes, inclusive quanto à participação nas etapas subsequentes do certame. Determino, ainda, que os requeridos viabilizem à autora a abertura de prazo razoável para o envio da documentação necessária à análise de sua autodeclaração, nos termos do edital e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A permanência da demandante no certame deverá ocorrer de modo a garantir tratamento digno e isonômico, vedada qualquer forma de discriminação, retaliação, constrangimento ou prejuízo em razão da presente decisão judicial, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente."

"Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL(EFEITO ATIVO) para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar queos Agravados:1. Permitam o imediato retorno do Agravante ao certame;2. Incluam o nome do Agravante na convocação para o Teste de AptidãoFísica (TAF) a ser realizado em 05/03/2026;3. Recebam o Formulário de Investigação Social (FIS) do candidato epermitam sua participação nas etapas subsequentes, na condição de subjudice, até o julgamento definitivo deste recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau."

"Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os requeridos, INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES e IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO, adotem, de forma solidária e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as seguintes providências em relação ao candidato autor:
a) Anulem o ato administrativo que indeferiu sua inscrição na modalidade de cotas para candidatos negros e, por consequência, promovam sua imediata reinclusão no certame, para todos os fins, na lista de candidatos concorrentes às vagas reservadas para pretos e pardos;
b) Anulem as questões de n.º 05 e 58 de sua prova objetiva, atribuindo-lhe a respectiva pontuação de 03 (três) pontos, recalculando sua nota final na prova objetiva;
c) Procedam à imediata correção da prova de redação do requerente, considerando sua nova classificação após o cumprimento dos itens anteriores;
d) Assegurem ao requerente a participação nas demais etapas do concurso público, notadamente no Teste de Aptidão Física (TAF) e fases subsequentes, em igualdade de condições com os demais candidatos de sua modalidade de concorrência, caso atinja a nota de corte na prova de redação, garantindo sua permanência no certame na condição sub judice até o julgamento final desta demanda.
Para o caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência."

"Diante de todo o exposto, defiro a liminar, em parte e em termos, isto é, determinando ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – que atua por intermédio do INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES -- e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP que, sob pena de responsabilidade, atribuam à Autora os pontos das questões de números 42 e 46 retromencionadas, com a consequente reclassificação dela no resultado alusivo às provas objetivas do Concurso Público n. 001/2025 – Edital de Abertura n. 001/2025, de 08 de outubro de 2025, atinente ao cargo de Agente Socioeducativo (IASES) e, se o novo resultado for bastante, que ela seja convocada, com a observância da reclassificação, para as próximas etapas do Certame. Indefiro a liminar no que o seu requerimento extrapola o retro deferido.
Intimem-se o Sr. Diretor Geral do IASES, o Diretor Geral do IDCAP, ou quem suas vezes fizer, para que cumpram a presente determinação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade. As intimações deverão ser realizadas por e-mail preferencialmente. Intimem-se a PGE/ES e o Autora."

"TESES DE JULGAMENTO:1. A decisão da Comissão de Heteroidentificação que conclui pela inaptidão do candidato a vaga reservada deve conter motivação suficiente e individualizada, sob pena de nulidade do ato administrativo.2. A exigência de motivação não implica reexame judicial do mérito administrativo, mas controle da legalidade e respeito ao contraditório e à ampla defesa.3. É possível ao Poder Judiciário determinar nova avaliação por comissão competente quando verificada a ausência de fundamentação no ato administrativo originário. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005313-19.2024.4.02.0000, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 28/05/2025, DJe 30/05/2025 11:44:03)"